Parecer da assessoria jurídica elucida questões sobre processos de ascensão e progressão e estágio probatório

A assessoria jurídica da SINDUECE apresentou na última quarta-feira (23), durante assembleia docente, um parecer elaborado para tirar dúvidas dos docentes da UECE acerca dos processos de ascensão e progressão funcionais e estágios probatórios. Atualmente, 98 processos deste tipo estão com a tramitação parada em algum setor da administração pública estadual, prejudicando o crescimento de professores da UECE dentro da carreira. De acordo com informações da reitoria solicitadas pela SINDUECE, são 48 processos localizados na Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará, 32 na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, 11 na Casa Civil e 7 na Procuradoria Geral do Estado. 

Para a professora Sandra Gadelha, secretária-geral da SINDUECE, o respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos docentes da Universidade Estadual do Ceará tem sido um desafio constante, visto que, desde que foi conquistado, o instrumento de valorização da carreira tem sofrido ataques. O cumprimento do PCCV, junto à campanha salarial, é uma das principais reivindicações da categoria para o Governo do Estado.  

O parecer está disponível abaixo para consulta pública e versa a respeito dos efeitos da Lei Complementar Estadual 215/2020 sobre os processos de progressão e ascensão funcionais e estágios probatórios de professores da UECE. Vale lembrar que LC 215/2020 trata-se de uma política de contingenciamento de gastos, com vistas à situação pandêmica, que tem sido utilizada pelo governo de Camilo Santana como justificativa para prejudicar os servidores públicos.