SINDUECE questiona SEPLAG sobre concurso sem 'DE' e retroativos não pagos

Em reunião presencial realizada na última quinta (7), representantes da SINDUECE e da SINDURCA – e da SINDIUVA por videoconferência – questionaram a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag) acerca das condições do concurso para efetivos nas universidades estaduais e também dos processos de ascensão docente cujos retroativos não foram pagos. A audiência foi solicitada no início de fevereiro deste ano pela Seção Sindical que representa docentes da UECE para tratar da questão dos retroativos e, pela demora em acontecer, acabou tendo incluído na pauta o tema do concurso público, que tem causado indignação à categoria docente pela informação de que as 693 vagas disponibilizadas serão sem Dedicação Exclusiva.

A presidenta da SINDUECE, Virgínia Assunção, iniciou a reunião fazendo um contexto das pautas que seriam discutidas na presença do secretário executivo de gestão da pasta, Adriano Sarquis, e seus assessores. Sobre a decisão de disponibilizar todas as vagas sem Dedicação Exclusiva (DE), Virgínia lembrou quando a UECE não contava com professores com esta gratificação e, por isso, não era priorizada pelos profissionais. "Aqueles que mais se preparam para ser professor e pesquisar não estarão na UECE. Nós exportamos cerébros, tiramos a oportunidade de o estado ter esses pesquisadores em nossas universidades estaduais", criticou. Para ela, o ideal não seria ter um grande concurso público que, depois de anos, somasse as vacâncias oriundas de aposentadorias, exonerações e falecimentos de docentes, mas sim a possibilidade de a própria Administração Superior da universidade realizar seleções para preenchimento dos cargos. "O que a gente queria na verdade era ter uma lei de autonomia para que a gente pudesse fazer reposição da vacância, que isso é o mais grave. A gente começa a ter aposentadoria, afastamento, falecimentos e não tem compensação. Vai criando uma bola de lama", considerou.

Também presente na reunião, Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN, lembrou que desde os primeiros concursos para as estaduais mais novas [UVA e URCA] a experiência de Dedicação Exclusiva, já estava posta nas federais, poderia ter sido reproduzida. Com muita mobilização, recorda ela, docentes do interior conquistaram a expansão dos quadros da universidades e só 20 anos depois do primeiro concurso na URCA promoveram greve para tratar das próprias condições de trabalho. "Só em 2008 vamos fazer uma grande luta pelo PCCV [Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos] e temos essa conquista a duras penas. Greve é o último recurso, a gente quer estar em sala de aula, quer estar em nossos laboratórios", afirmou. Para ela, a falta de diálogo entre o Executivo e as representações sindicais obrigou professores a abordar o então governador Camilo Santana em eventos públicos para obter informações. "Não precisariamos abordar o governador numa inauguração, mas tivemos que fazer porque não temos espaço. E aí vimos que as respostas sobre o concurso são diferenciadas. Camilo disse que foi uma definição dos reitores, que ele deu as vagas, mas não entrou na autonomia da universidade. Na URCA, o reitor disse que os departamentos dirão se querem com DE ou não. Diferente do que falou o reitor da UECE", expôs.

Em resposta aos questionamentos, o assessor da Seplag, Fábio da Silva Miranda, explicou que a decisão foi tomada pela coordenadoria do orgão responsável pelo controle de orçamento. "Quando você coloca na ponta do lápis, se tiver Dedicação Exclusiva, não temos receita. Não temos recurso para ter todas as vagas com Dedicação Exclusiva porque não seria possível pela questão de saúde fiscal do estado", respondeu. De acordo com ele, a prioridade do governo é lançar o concurso e, em um momento posterior, com a receita do estado crescendo, seria possível prever a liberação de DE para professores que entrarem com a solicitação. O teto orçamentário disponibilizado para os certames das três estaduais é de 55 milhões de reais, o que, pelos cálculos da Seplag, autorizaria 693 vagas sem Dedicação Exclusiva.

Na avaliação de Raquel Dias, vice-presidenta da SINDUECE, o discurso do governo, que desejar anunciar "o maior concurso da história", é político e não técnico. "Não é o maior concurso porque ele [Camilo Santana] decidiu apostar na educação e na universidade, mas porque morreram e se aposentaram muitos professores. É o maior acúmulo de perdas da história. O discurso da questão financeira não é uma questão técnica, é um discurso político, uma escolha, uma decisão. A economia não pode estar acima, mas a economia vai ficar acima, pelo que vocês estão dizendo", criticou. "É bom que a gente explique porque chegamos ao maior concurso da história. Com a greve de 2015 foi conquistado o compromisso do governador que haveria um concurso com quatro etapas. Então tivemos que fazer greve em 2016 por reposição salarial e para que a primeira parte do compromisso fosse cumprida. Mas de 2017 até hoje nunca sentamos com Camilo e nunca houve concurso: nem houve o segundo, nem o terceiro nem o quarto. Por isso se transformou no maior concurso da história", recordou.

O professor Nilson Cardoso, representante docente no Conselho Universitário e integrante do Fórum Estadual de Educação do Ceará, aproveitou o espaço para solicitar os cálculos do impacto financeiro das vagas com Dedicação Exclusiva. Segundo ele, o efeito sobre o orçamento do estado não será de imediato, como previsto pela Seplag, visto que os cursos novos não têm previsão de convocação de todos os aprovados no primeiro ano. Pela proposta dele, a Secretaria poderia calcular o investimento nas vagas com DE de acordo com cada prazo de convocação. Pelo decreto nº 34.537, publicado em 3 de fevereiro de 2022, à UECE serão disponibilizadas 183 vagas para atendimento de demandas já existentes e 182 para a implantação de novos cursos. "Nós vamos ter colegas que vão chegar para cobrir carências históricas e que vão ter salários bem menores, assim como colegas de cursos novos. Isso vai gerar um impacto muito grande entre os próprios colegas e na vinculação com a universidade. A ausência de DE é muito preocupante. Esse slogan serve para quem? O maior concurso da universidade sem DE não é bom para a universidade", avaliou. "Essa expansão sem DE vai ter muita dificuldade de manter os professores. Se o cenário federal mudar e novos concursos forem feitos, vai acontecer o que já vimos nas estaduais. A cada concurso para as federais, há uma debandada de profissionais", complementou.

Virgínia solicitou, então, que uma reunião seja marcada novamente na Seplag com a presença dos reitores das universidades estaduais e de representantes dos sindicatos dos docentes para que as informações sobre o concurso sejam esclarecidas. O compromisso firmado pelo titular da pasta foi de tentar organizar a audiência para a semana do dia 18 de abril. Além disso, pelo princípio da publicidade na administração pública, o assessor jurídico da SINDUECE, Salomón Leitão, pediu a socialização dos pareceres técnicos que subsidiaram a decisão sobre o número de vagas, documentos que mostrem o impacto financeiro das vagas com e sem Dedicação Exclusiva.

No segundo ponto de pauta, Salomón Leitão iniciou questionando se os processos de docentes que fizeram a solicitação para desenvolvimento na carreira e não receberam os devidos pagamentos retroativos estão tramitando normalmente na Secretaria. Segundo a assessoria do órgão, não há determinação para o represamento de nenhum processo, mas aqueles que foram negados o foram pela falta de cargos disponíveis. Professores que ascenderam para a classe Associado devem esperar a vacância de um cargo por aposentadoria, exoneração ou falecimento para ter seus direitos implementados. A alternativa, segundo a Seplag, seria a aprovação pela ALCE de novos cargos de Associado para a UECE, o que não garantiria o pagamento dos retroativos demandados, visto que, na interpretação dos gestores, o marco temporal para o cálculo é a criação do cargo. "A promoção para Associado depende da criação de cargos. Só após esta criação é que contará o tempo para o direito ao pagamento de retroativo, e não do período em que o direito foi adquirido pelo docente", explicou Fábio.

Raquel Dias aproveitou para fazer um resgate desde 2008, quando a publicação da lei estadual n° 14.116/08 criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Grupo Ocupacional Magistério Superior com cinco classes, entre elas a de Associado. Em 2015, os cargos para a classe foram criados no quadro de pessoal das universidades pela da lei n° 15.780/15, garantindo 210 cargos de Associado para a UECE. Neste momento, somente docentes que já estavam aptos ao cargo no momento da criação do PCCV e tiveram o direito adquirido em 2010, receberam o pagamento de retroativos com cálculo superior há cinco anos. Segundo Raquel, é importante lembrar que foi a negociação da greve de 2015 que garantiu o pagamento dos retroativos contemplando o período em que os cargos ainda não haviam sido criados. Pela explicação da Seplag, todos aqueles que adquiriram o direito de promoção após 2010 só devem receber o retroativo referente ao período seguinte à criação dos cargos, em 2015. Entretanto, mesmo depois da origem dos cargos, há momentos em que as 210 vagas de Associado ficam preenchidas e apenas novas “vacâncias” permitem que outro professor ascenda. Ou seja, atualmente, a promoção de um docente para a classe de Associado só ocorre quando há disponibilidade de vaga. Aqueles que já tinham o direito, mas estão com os processos parados só terão a respectiva implantação após a aprovação pela ALCE de novos cargos e não receberão retroativos.